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Anatel realiza workshop virtual para revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro

O Regulamento é um dos principais instrumentos da Anatel para o cumprimento da Lei nº 13.879/2019, que possibilita a transferência de frequência entre empresas autorizadas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, quinta-feira passada (18/11), workshop virtual sobre a revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro (RUE). A proposta de submissão à Consulta Pública do novo RUE é objeto de relatoria do Conselheiro Vicente Aquino e está prevista no item 20 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022. Na revisão do RUE, Aquino reconhece uma grande possibilidade para a Anatel aprimorar as normas de uso do espectro.

Na abertura, o conselheiro destacou que “é necessário que o Regulamento esteja sempre atualizado”. O RUE é um dos principais instrumentos da Anatel para o cumprimento da Lei nº 13.879/2019, que possibilita a transferência de frequência entre empresas autorizadas.

O moderador do debate sobre uso dinâmico do espectro, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Paquali, afirmou que, com a publicação para uso de espectro ocioso, a Anatel caminha na direção do compartilhamento, mas que a revisão do RUE é oportuna para identificar se há aspectos que ainda devem ser incluídos na regulamentação.

Tecnologia – No debate, Francisco Giacomini, representante da Qualcomm, empresa especializada em equipamentos de telecomunicações, defendeu a revisão do RUE para implementação da Coordenação Automática de Frequência (AFC na sigla inglesa) na faixa destina ao Wifi 6e.  O AFC tem como evitar a interferência em sistemas operando na mesma faixa e é mais eficiente do que reservar apenas a frequência para aplicação primária, analisou.

José Brito, professor do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), um centro de excelência em ensino e pesquisa na área de Engenharia, ao falar da necessidade de espectro para telecomunicações defendeu que os esforços sejam direcionados à conectividade ubíqua. “É preciso que possamos acessar a rede em qualquer lugar, em qualquer tempo por qualquer pessoa”, disse.

Martha Suarez, da Dinamic Spectrum Alliance, entidade que promove o acesso não licenciado à banda de 6GHz, afirmou que a entidade tem como soluções estabelecer uma política de use ou compartilhe e uma gestão dinâmica de espectro. Em referência às dificuldades das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) negociarem, Suarez afirmou que “raramente as grandes empresas se envolvem nas ações de mercado secundário de espectro com provedores de serviços menores”.  Uma dificuldade do mercado secundário seria os altos custos de transação, tanto de informações quanto financeira.

Ugo Silva Dias, professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília, também defendeu a posição de use ou compartilhe. Ele afirmou que não se pode perder o caráter de alocação dinâmica do espectro.

Transferência de autorização – Na mesa sobre transferência de autorização de uso de radiofrequência, moderada pelo superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino, o debatedor e diretor geral da Neo – entidade responsável pela negociação de conteúdo, aplicativos e plataformas para empresas independentes de telecomunicações –Alex Jucius, apresentou um modelo para a transferência de autorização de uso de radiofrequências. Para ele, quando for constatado relevante interesse público, uso ineficiente do espectro ou baixa competição, é possível o uso compulsório ao espectro. Ele defendeu um modelo semelhante ao adotado para as solicitações de EILD.

Cristiane Correa, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), afirmou que o Artigo 19 do atual RUE “é absolutamente insuficiente e não faz a negociação surgir” e, para o mercado secundário acontecer, talvez se tenha de repensar a destinação dos serviços e das autorizações de uso.

Cristiene Evaristo, da prestadora Algar, afirmou que se tivermos na revisão “algum ponto que estimule a oferta do espectro, com certeza teremos um novo rumo”. Outra questão relevante seria “qual o sentido que uma interessada no compartilhamento tem para implantar toda uma rede que se paga em dez anos ou nem se paga.”

John Hebert, da AmericaNet, afirmou a necessidade do compartilhamento do espectro para o cumprimento das metas do Edital do Leilão de 5G. Ele defendeu que no mercado secundário o preço máximo de comercialização tem de ser regulado, assim como acontece com as tarifas de interconexão.

Em resposta à uma pergunta de Abraão Balbino, sobre que evidências há para se iniciar uma ação mais intervencionista, Jucius lembrou do EILD que, segundo ele, após 18 anos de ajustes regulatórios, terminou sendo pouco utilizado por PPPs.

Experiências com o RUE – O moderador da mesa experiências com a regulamentação atual (art. 19 do RUE) e superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinicius Caram, fez referência a sua própria fala proferida na Edição 2021 do Conecta Brasil. “Se formos ver os pedidos efetivos junto às prestadoras que detêm (o espectro em caráter) primário ou junto à Anatel, são muito poucos. São menos de dez (pedidos para uso secundário do espectro) nos últimos dois anos”, se manifestou naquele evento. Caram também informou que está sendo proposta uma alteração no RUE que garanta o uso do espectro secundário por 60 meses ao contrario dos 6 meses da atual regulamentação.

Luiz Barbosa, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), afirmou que as áreas de atacado das empresas que detêm o espectro não buscam às interessadas. Segundo ele, tem de se esperar seis meses para ser atendido. “Falar em livre pactuação não faz sentido (nessa situação)”, disse.

Em resposta à Barbosa, Anderson Gonçalves, da área regulatória da Vivo, afirmou que a empresa “tem uma área de atacado totalmente descolada das decisões da empesa e com metas agressivas em função do crescimento constante dos ISPs”.  Ele criticou a visão de Barbosa como “parada no tempo”.

Para Gonçalves, a exclusividade de um prazo para uso secundário do espectro é perda de direito para o detentor do uso primário. Afirmou também que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel se manifestou no sentido de que as autorizações em caráter secundário não podem reduzir os direitos de quem obteve as radiofrequências em caráter primário.

Carlos Franco, diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, disse que a Agência teria de ser coerente no tratamento das demandas do consumidor e no relacionamento com o mercado. A Anatel adotou, neste ano, o novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, que estabelece o atual mecanismo de fiscalização da Agência.

Marcio Arruda, presidente da Sercomtel, afirmou que compreende que os vencedores do Leilão de 5G, a empresa foi uma delas, serão penalizados por qualquer alteração na regulamentação. Para ele, essa discussão faria sentido antes do Leilão, agora não acha razoável ter uma mudança na regulamentação.

Monique Barros, da Claro, afirmou que “não se pode transformar artificialmente o uso secundário em primário”. Por definição, o uso secundário do espectro não tem proteção contra radiointerferência, o primário tem. E o motivo para participar do processo licitatório é ter essa segurança.

Para ela, a regulamentação atual já traz oportunidades de soluções, seja através de chamamento público para as faixas não outorgadas, seja através de uso secundário das faixas não licenciadas, seja participando de um processo licitatório.

O vídeo do workshop virtual sobre a revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro (RUE) está disponível no Canal da Anatel no YouTube.

Fonte: ANATEL

ANATEL

Leilão da tecnologia de quinta geração alcança R$ 47,2 bilhões

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerrou nesta sexta-feira, (5/11) a etapa de abertura, análise e julgamento de propostas de preço da licitação das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, o Leilão do 5G. Maior oferta de espectro da história da Anatel, a licitação proporcionará recursos de espectro para que as prestadoras possam expandir suas redes. Os lotes arrecadados somam R$ 47,2 bilhões, conforme detalhado na imagem a seguir.

Resumo do Leilão do 5G

Ao final da sessão, em entrevista coletiva de imprensa, foi realizada apresentação com os resultados para cada faixa de frequência licitada.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, destacou que a licitação teve ágio de R$ 4,79 bilhões e informou que os lotes ainda não arrecadados poderão ser novamente colocados à venda. Segundo ele, em breve a Anatel poderá realizar outro leilão e “vai ultrapassar em muito os R$ 50 bilhões que estavam previstos porque ainda deve ter entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões que serão comercializados”.

Praticamente todos os lotes das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz foram arrematados na primeira sessão de análise de propostas, realizada ontem (4/11). Segundo o presidente da Comissão Especial de Licitação e superintendente de Competição da Agência, Abraão Balbino e Silva, essas faixas “são as que, de fato, têm a necessidade mais urgente para a comercialização de serviços”.

Sobre a faixa de 26 GHZ, licitada nesta sexta-feira, o superintendente explicou, com a oferta de mais espectro, naturalmente houve quantidade maior número de lotes não arrematados. “Não há qualquer tipo de escassez de espectro nessa faixa e foram assumidos diversos compromissos; se a gente pegar apenas os relativos à educação, o leilão vai destinar R$ 3,1 bilhões para conectar escolas de ensino básico”, afirmou.

Abraão destacou, ainda, que este é maior leilão relativo a telecomunicações realizado na América Latina. “Nunca tivemos um leilão com tamanho volume econômico envolvido: a privatização não rendeu isso, o 3G não rendeu isso, o 4G não rendeu isso. Se somarmos todas essas licitações, ainda não temos o que este leilão está movimentando em termos de valor econômico. De fato, nós consideramos esse leilão bem-sucedido em todas as perspectivas possíveis”, resumiu.

Embora nem todos os lotes tenham sido comercializados, todas as obrigações de cobertura foram contratadas, ou seja, todos os compromissos previamente definidos foram assumidos pelas proponentes vencedoras.

Em relação aos lotes não arrematados, Abraão esclareceu que “a Anatel não dimensionou o leilão na perspectiva de lotes vendidos e lotes não vendidos. Nós dimensionamos o resultado de acordo com o valor econômico disponibilizado e aquilo que de fato foi arrematado. Alcançamos um índice de mais de 85% de contratação daquilo que foi colocado à venda”.

Na próxima semana, a Agência realizará sessão de conversão de ágio em obrigações. “Não necessariamente todo o ágio do leilão irá para obrigações. Se pegarmos o valor de outorga mais ágio seriam R$ 7,4 bilhões, sendo que, desse total, cerca de R$ 5 bilhões podem ser convertidos em obrigações, mas nem tudo, porque tivemos um ágio muito acima da expectativa. Então, ainda não conseguimos dizer neste momento quanto vai para o Tesouro”, concluiu o superintendente.

Fonte: ANATEL

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Anatel realiza a edição 2021 do Conecta Brasil

Evento voltado às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) tratou de mercado secundário de espectro, Leilão do 5G e venda da Oi Móvel, entre outros temas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu, em formato virtual quarta-feira passada (17/11), a edição 2021 do Conecta Brasil, evento destinado a discutir a expansão da banda larga pelas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).

O conselheiro da Agência e presidente do Comitê de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte Junto à Anatel (CPPP) Emmanoel Campelo afirmou que o leilão de 5G fez que “as PPPs vislumbrassem uma oportunidade de participar do mercado de telefonia móvel, pois tivermos algumas vencedoras como a Winity II, o Consórcio 5G Sul, a Cloud2U e a Neko”.

Campelo parabenizou o esforço das PPPs em expandir a banda larga pelo País, e afirmou que, durante as reuniões do Comitê, vem percebendo o interesse cada vez maior das empresas em ingressar no mercado de telefonia móvel. O CPPP em suas reuniões já abordou a utilização do espectro em caráter secundário, a venda da Oi Móvel, a regulamentação sobre operadoras móveis virtuais e a utilização de White Spaces, entre outros.

Leilão de 5G – O superintendente de Outorga e Recurso à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, destacou que a Winity II obteve o lote nacional de 700 MHz, com obrigações de atender mais de 600 localidades e 32 mil km de rodovias de acordo com os trechos definidos pelo Edital, e que essa faixa poderá vir a ser utilizada para venda no atacado a outros prestadores de telecomunicações. Ele também afirmou que houve “um êxito nos lotes regionais” com a entrada da Sercomtel na Região Norte e em São Paulo, com a Brisanet na Região Nordeste e Centro-Oeste, o Consórcio 5G Sul na Região Sul e a Cloud2U no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

Além disso, ao citar o leilão de sobras do ano de 2015, Caram afirmou que houve autorização do Conselho Diretor para um novo chamamento público em 778 municípios que não foram atendidos com as frequências disponibilizadas à época e que também está sendo vista a oportunidade de novas licitações.

Sobre o volume de lotes sem adquirentes do Edital de 5G na faixa de 26 GHz, Caram reconheceu que se achou que poderia ter tido um “maior êxito”.  O conselheiro da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) Basílio Peres considerou que a falta de capilaridade fez com que não houvesse interesse pelos lotes de 26 GHz por parte dos pequenos prestadores.

Segundo Peres, essa frequência é interessante para locais densamente povoados. Ele citou o uso dessa faixa em favelas, o que pode gerar benefício para populações com infraestrutura precária. Outra opção para é o uso em edifícios sem cabeamento.

Peres solicitou que, quando a Anatel fizer o leilão de sobra das faixas de 26 GHz. que tente avaliar a possibilidade de uma capilaridade maior, “para que possam haver áreas de cobertura menores. É uma frequência que não tem como dar interferência em nada que está muito longe. Então, não tem sentido fazer blocos muito grandes para frequências tão altas”.

Regulamento de Uso de Espectro – Caram apresentou os estudos para alteração futura do Regulamento de Uso de Espectro (RUE), a qual tem um workshop sobre o tema sendo realizado pela Anatel nesta quinta-feira (18/11). A proposta em estudo na Agência prevê permitir transferir autorizações de uso de radiofrequência entre prestadoras sem a transferência da outorga de serviço de telecomunicações e prévia autorização da Anatel para interesse público e a ordem econômica. Segundo o superintendente, as PPPs poderão utilizar esse mecanismo para prestar o serviço utilizando espectro do mercado secundário.

Para Peres, “as regras atuais não dão segurança jurídica para entrar no mercado de uso secundário”. Ele afirmou que, com as possíveis alterações, “temos bastante expectativa que possa ser um mercado que possa funcionar bem”.  O presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva, demonstrou preocupação que empresas atacadistas de radiofrequência venham a utilizar contratos de exclusividade e, assim, criar barreiras competitivas. “A Anatel tem de olhar todos esses mecanismos”, disse.

O presidente da diretoria da Telcomp, Tomas Henrique Fuchs, afirmou que as PPPs estão interessadas em atender com melhor tecnologia localidades que se encontram, no momento, com 2G ou 3G. “É isto que estamos pedindo para a Agência, liberdade e tranquilidade para explorar (esses mercados)”. Ele ressaltou a grande dificuldade para o uso em caráter secundário, precisamos de uma ação da Agência para facilitar isso. “A gente quer pagar de acordo com o que vai gerar em uma certa região específica”, disse.

Roaming – Em resposta a pergunta do moderador do evento – o Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso, Eduardo Jacomassi –, Fuchs destacou que, apesar das discussões sobre mercado secundário, o principal problema em relação ao uso do espectro no momento é a venda da Oi Móvel. “Esse é o primeiro ponto que a Agência tem de olhar com carinho, não só na obrigação de roaming como um todo, mas também na precificação de roaming. Hoje já existe um preço definido, o preço da Oi. Ficamos muito preocupados com o que vai acontecer daqui para a frente”, disse. A venda da Operação da Oi Móvel está em análise no momento na Anatel.

No evento, o Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que, desde 2011, a Anatel tem revisto sua regulamentação para estabelecer assimetrias regulatórias em prol dos chamados Prestadores de Pequeno Porte (PPPs). “Tentamos criar assimetrias que tornem mais fácil a entrada de novos competidores”, explicou.

Sobre temas de interesse das PPPs, ele afirmou que está em andamento a revisão do Plano Geral de Metas da Competição (PGMC) e que no próximo ano deve ser aberta uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre o tema. Da mesma forma, a regulamentação de uso de postes, que sustentam as redes de fibra óptica, deve entrar talvez este ano ou no primeiro semestre do próximo. Outro item, a numeração para os serviços de banda larga já está em fase de conclusão, a questão mais importante neste item é o relacionamento de interconexão entre as prestadoras de telecomunicações.

Nilo também falou sobre o sandbox regulatório, no qual uma prestadora poderia testar em ambientes controlados novas tecnologias para subsidiar alterações regulatórias futuras. Essa questão está inserida dentro do Item 25 da Agenda Regulatória da Anatel para os anos de 2021-2022, que é a simplificação dos serviços de telecomunicações e sua regulamentação.  Peres afirmou que a Anatel deveria inovar na questão do sandbox e permitir aplicação do WiFi 6e em ambientes externos e não apenas internos. A Anatel aprovou os requisitos técnicos do WiFi 6e em fevereiro de 2021.

Espectro Brasil e Guia de Obrigações – A Anatel deve disponibilizar, em janeiro de 2022, em seu Portal na Internet um espaço para informações, orientações e consultas a cerca dos tópicos relacionados à administração de espectro no Brasil. Segundo Caram, vai ser uma fonte de informações, orientações e consultas para a comunidade em geral e interessados em prestação de serviços e entidades já reguladas pela Anatel. Nele, as PPPs poderão ver as faixas de frequência disponíveis por municípios e os equipamentos a serem ofertados na prestação da banda larga móvel.

O Espaço Espectro Brasil terá:

  • Informações detalhadas sobre Regulamentação
  • Explicações e acesso aos Planos de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF)
  • Consulta à destinação de serviços por faixa de frequência
  • Consulta de Atos de requisitos técnicos por ano
  • Produtos certificados para cada faixa
  • Licenciamento das estações
  • Consulta de estações e faixas licenciadas

Peres elogiou a criação do futuro espaço e afirmou que dificuldade de acesso às informações é um problema que as PPPs sempre enfrentaram no setor. Barbosa concordou que a Anatel está promovendo a transparência e tentando diminuir a assimetria de informações que enfrentam as pequenas empresas. Ele afirmou durante a apresentação que “a Anatel deve garantir as engrenagens da competição e todos os elementos que a favoreçam”.

Nilo também apresentou a atualização do Guia das obrigações das Prestadoras de Pequeno Porte, disponível no site da Agência, que trata das obrigações das PPPs perante à Anatel – outorga, licenciamento de Estações, envio de Dados Setoriais, fundos e contribuições – e em relação à prestação do serviço – consumidores, acessibilidade, sigilo e serviços de emergência, por exemplo.

O vídeo do evento Conecta Brasil 2021 está disponível no canal da Anatel no YouTube.

Fonte: ANATEL